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INSCRIÇÃO NO PROGRAMA MAIS MÉDICOS SEM A DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA

INSCRIÇÃO NO PROGRAMA MAIS MÉDICOS SEM A DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA (DIPLOMA E OU HABILITAÇÃO PARA EXERCICIO DA PROFISSÃO NO EXTERIOR, entre outros) Todos os dias, nos chegam vários e-mails de MEDICOS BRASILEIROS GRADUADOS NO EXTERIOR indagando se existe a possibilidade de se inscreverem no PROGRAMA MAIS MEDICOS sem possuir a documentação exigida e se existe a possibilidade de entregar estes documentos posteriormente. Segundo edital do Programa Mais Médicos, para que o interessado seja selecionado para ingressar em uma das vagas disponíveis é necessário APRESENTAR os seguintes documentos: 5. REGRAS ESPECÍFICAS PARA APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS NO ATO DE INSCRIÇÃO E NO ATO DA VALIDAÇÃO DA VAGA 5.2. MÉDICOS BRASILEIROS FORMADOS EM INSTITUIÇÕES ESTRANGEIRAS COM HABILITAÇÃO PARA EXERCÍCIO DA MEDICINA NO EXTERIOR: 5.2.1. Deverão anexar no ato de inscrição no SGP e entregar no Ministério da Saúde, nas datas do cronograma em anexo os seguintes documentos: 5.2.1.1. cópia do documento oficial de identificação, com foto, nos termos da legislação vigente no Brasil; 5.2.1.2. documento que comprove a situação regular perante autoridade competente na esfera criminal do país em que está habilitado para o exercício da medicina no exterior, mediante documento expedido em até 2 (dois) anos antes da publicação deste Edital, bem como perante autoridade competente na esfera criminal no Brasil, se residiu ou se aqui residente, legalizado e acompanhado de tradução simples na forma do art. 15, § 2º, da Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013; 5.2.1.3. cópia do diploma de conclusão da graduação em medicina em instituição de ensino superior estrangeira, legalizado e acompanhado de tradução simples, na forma do art. 15, § 2º, da Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013; 5.2.1.4. cópia do documento de habilitação para o exercício da medicina no exterior, acompanhado de declaração de situação regular, atestado pelo respectivo órgão competente, legalizado e acompanhado de tradução simples, na forma do art. 15, § 2º, da Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013; EXIGIDA A COPIA AUTENTICADA DA CARTEIRA MEDICA 5.2.1.5. declaração de que possui conhecimento mínimo da língua portuguesa. 5.2.1.6. certidão de regularidade perante a Justiça Eleitoral; e 5.2.1.7. sendo o candidato do sexo masculino, certidão de regularidade com o serviço militar obrigatório. 5.2.2. Deverão ser apresentados no dia de início das atividades do Módulo de Acolhimento e Avaliação: 5.2.2.1. Os documentos de que tratam os subitens 6.2.1.1 a 6.2.1.7 em original ou fotocópia autenticada; 5.2.3. Os médicos deverão entregar pessoalmente, ou por meio de procurador regularmente constituído, os documentos indicados, diretamente na Coordenação do Projeto Mais Médicos para o Brasil situado no endereço SRTV 702, via W5 norte, 4º andar, Asa Norte, Brasília-DF, CEP 70.723-040, conforme cronograma disponível no endereço eletrônico http://maismedicos.saude.gov.br. 6.2.3.1. Para fins da homologação da adesão, a SGTES/MS presumirá atendido o disposto no subitem 6.2.3 quando da validação do candidato pelo Gestor Municipal no SGP 5.2.3. Os médicos deverão entregar pessoalmente, ou por meio de procurador regularmente constituído, os documentos indicados, diretamente na Coordenação do Projeto Mais Médicos para o Brasil situado no endereço Esplanada dos Ministérios, Edifício Sede do Ministério da Saúde, Bloco G, 7º Andar, Brasília-DF, conforme cronograma disponível no endereço eletrônico http://maismedicos.saude.gov.br 5.2.4. Os candidatos que tiveram a inscrição validada para o Projeto Mais Médicos para o Brasil conforme as regras do Edital SGTES/MS nº 14, de 21 de julho de 2016, nos termos da Portaria SGTES/MS nº 500, de 27 de setembro de 2016 e do Edital SGTES/MS nº 19, de 10 de novembro de 2016, nos termos da Portaria SGTES/MS nº 64, de 13 de março de 2017, ficam dispensados da entrega de que trata o subitem 5.2.3, ressalvados os candidatos cuja inscrição foi validada em decorrência de decisão judicial. 5.2.4.1. Os candidatos que tenham a condição de que trata o subitem 5.2.4, exceto os que tenham obtido validação em decorrência de decisão judicial, cujas certidões (quaisquer delas) de antecedentes criminais de que trata o subitem 5.2.1.2 não tenham sido expedidas em até 2 (dois) anos, antes da publicação deste Edital, deverão apresentar a(s) certidão(ões) atualizadas no ato da inscrição. 5.2.4.2. Na hipótese de que trata o subitem anterior, o candidato deverá inserir a (s) certidão(ões) atualizadas no SGP, durante o prazo de inscrição, com respectiva tradução e legalização nos termos do art. 15, § 2º da Lei n. 12.871, de 22 de outubro de 2013. A validação da (s) certidão (ões) estará condicionada ao disposto no item subsequente. 5.2.4.3. Na hipótese de que trata o subitem anterior, o candidato deverá apresentar a certidão (ões) atualizadas com respectiva tradução e legalização nos termos do art. 15, 2º da Lei n. 12.871, de 22 de outubro de 2013, em vias originais, presencialmente, quando da apresentação para o Módulo de Acolhimento e Avaliação, entregando-as ao representante do Ministério da Saúde, indicado na oportunidade para tanto, para fins de confirmação da validade das mesmas." Assim, é presumido que para ser admitida a inscrição do interessado no "Programa Mais Médicos para o Brasil", este deve apresentar todos os documentos exigidos e a habilitação para o exercício da medicina no exterior. É necessária a apresentação dos documentos solicitados na hora da inscrição no sistema e a entrega em Brasília e no dia de início das atividades do Módulo de Acolhimento e Avaliação, caso o candidato seja selecionado. DESTA FORMA, mesmo que o juiz conceda em uma possibilidade remotíssima a entrega posterior da habilitação para o exercício da medicina no exterior, por exemplo, ele determinará que esta entrega seja efetivada até o dia do início das atividades do Módulo de Acolhimento e Avaliação. Se o candidato ainda assim, não o possuir será eliminado "sem choro nem vela".
Não existem milagres. Por isso não os procurem. Nenhum Juiz concederá um direito a alguém que não o possua. E abarrotar o sistema Judiciário com processos que não darão em nada é uma tremenda falta de profissionalismo e respeito ao revalidando que em um gesto de desespero e a procura de um trabalho se agarra a falsas promessas, na esperança de poderem exercer a sua profissão no Brasil e infelizmente são iludidos. Leiam mais, se informem mais, questionem mais... Antes de se aventurarem. Afinal todos os processos são públicos e todos poderão consultá-los. Examinem se existem pedidos favoráveis, sobre o que se busca. Analisem as decisões judiciais- QUE SÃO PUBLICAS- assim poderão saber como os juízes vem julgando aquele assunto específico. As pesquisas sobre os processos podem ser efetivadas no link https://pje1g.trf1.jus.br/pje/Processo/ConsultaProcesso/listView.seam Nome da parte: MAIS MEDICOS Depois disso, se estiver SEGURO, procure um profissional gabaritado para te representar. Ouça vários pontos de vistas para formar a sua opinião. Diante do exposto e entendendo que existem mais chances desses processos serem INDEFERIDOS que DEFERIDOS, respondendo aos questionamentos que nos chegaram, informamos que não ofertamos este trabalho (INSCRIÇÃO NO PROGRAMA MAIS MEDICOS SEM A DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA), em face do Programa, porque inexiste chances de terem sucesso. Falaremos posteriormente em outro tópico, sobre a propositura de AÇÃO JUDICIAL para assegurar participação no Programa Mais Médicos, caso o candidato não seja alocado. Existe esta possibilidade? Outro tema bem interessante, aguardem. Fonte: REvalide