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Sobre novas regras para revalidação de diplomas

O governo brasileiro em 2016 criou novas regras para a revalidação de diplomas em geral através da Resolução 03 de 2016 da CNE/CES.

Algumas destas regras são nitidamente ilegais, como a que limita o número de tentativas de revalidação a duas e a que impede inscrições simultâneas.

Primeiro porque os processos feitos em cada universidade são bem diferentes por muitos motivos e também por conta de que a constituição brasileira impede que direitos sejam limitados por uma "lei" que não sejam aquelas aprovadas pela Câmara, senado e sancionadas pelo presidente da república.

Também consta na mencionada resolução promessas não cumpridas, quer seja pelas universidades, quer pelo próprio Ministério da Educação, como a publicação de lista das universidades estrangeiras que tiveram diplomas revalidados no Brasil e a obrigação de que todas as universidades públicas brasileiras realizarão o processo de revalidação de diplomas.

Tal lista é de extrema importância, porque, com ela publicada, o médico graduado no exterior que tenha se graduado em uma instituição de ensino superior que esteja nesta listagem, tem o direito de se submeter a um procedimento de revalidação simplificado de duração de apenas três meses.

Quanto a não realização de processo de revalidação, no curso de medicina, nós temos, de todas as universidades públicas com curso de medicina reconhecido pelo MEC e que devem revalidar diplomas, apenas a UFMS e a UFMT abrem vagas.

A UFMS disponibiliza vagas pelo Carolina Bori, sendo em um número ridículo de 10 (dez) vagas, a UFMT que apresentava um processo de revalidação extremamente estável não sabe determinar se aplicará prova ou não após a complementação de estudos e o REVALIDA está há mais de 460 (quatrocentos e sessenta dias) sem abrir edital e não tem prazo para fazê-lo.

Uma vez que o Ministério Público parece não se importar com esta realidade, cabe apenas a busca de decisões judiciais para que estas irregularidades possam ser corrigidas.

Não coloque seu direito em risco, busque um profissional de sua confiança.